Cu00e2mara Municipal De Vinhedo

nos municípios o poder legislativo é exercido pelas câmaras municipais, que tem por finalidade desempenhar quatro funções básicas: legislar, fiscalizar, julgar e administrar. a função legislativa consiste na elaboração de leis que são de competência do município, além de discutir e votar os projetos que serão transformados em lei, sobre diversos assuntos pertinentes ao município, desde matéria tributária até diretrizes para crescimento urbano. é das câmaras municipais também a função de fiscalizar os atos do poder executivo, inclusive os da administração indireta. tal controle abrange os atos administrativos, de gestão e até a fiscalização financeira e orçamentária do município. para esta atividade de fiscalização há instrumentos adequados que a câmara dispõe como a convocação de autoridades municipais para prestar informações, realização de audiências públicas e aprovação de requerimentos solicitando informações. outra tarefa exercida por esse poder é a de julgar seus pares, o prefeito e o vice-prefeito, por infrações político-administrativas, podendo inclusive cassar o mandato dessas autoridades. assim como é de sua competência julgar anualmente o parecer das contas da prefeitura realizado pelo tribunal de contas do estado. o trabalho administrativo também faz parte de suas atribuições, já que a câmara delibera sobre assuntos de sua competência privativa, como por exemplo, alterar ou emendar o seu regimento interno e legislar sobre cargos e salários de seus servidores, já que ela própria administra suas contas.

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